Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 235/2010
19/04/2010
LEI Nº 235/2010 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COMO COOPERAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DAS PEQUENAS COMUNIDADES RURAIS DE PORTALEGRE - APCRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
