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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 240/2010

29/10/2010

LEI Nº ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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