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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 002/2019

31/12/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

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