Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 002/2019
31/12/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS
