Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 214/2009
19/03/2009
LEI Nº 214/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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