Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 220/2009
25/05/2009
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A LEGALIZAR UMA ÁREA ONDE ESTÃO CONSTRUIDOS 13 IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
