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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 229/2009

16/11/2009

LEI Nº 229/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA, INSTRUMENTO DE FINANCIAMNETO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CULTURA

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