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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 197/2008

20/03/2008

LEI Nº 197/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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