Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 197/2008
20/03/2008
LEI Nº 197/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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