Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 200/2008
14/04/2008
LEI Nº 200/2008 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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