Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 201/2008
14/04/2008
LEI Nº 201/2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES E 1 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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