Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 206/2008
30/09/2008
LEI Nº 206/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE PARA A PROXIMA LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
