Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: LC 009/2017

20/12/2017

Lei Complementar 009/2017 -DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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