Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 172/2007
09/04/2007
LEI Nº 172/2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVOE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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