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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 193/2007

10/12/2007

LEI Nº 193/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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