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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 010/2017

26/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017. APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MINICÍPIO DE PORTALEGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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