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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 146/2006

30/05/2006

LEI Nº 146/2006 DISPÕE SOBRE PERMUTA DO TERRENO ENTRE ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DIVERSAS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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