24/07/2006
LEI Nº 151/2006 QUE AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO EM FORMA DE ABONO DE RESIDUO ACUMULADO CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
