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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 152/2006

15/09/2006

LEI Nº 152/2006 QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE 01 (UM) TERRENO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, POR UM PRÉDIO DO SENHOR LUIZ DE FRANÇA OLIVEIRA NETO

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