Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 152/2006
15/09/2006
LEI Nº 152/2006 QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE 01 (UM) TERRENO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, POR UM PRÉDIO DO SENHOR LUIZ DE FRANÇA OLIVEIRA NETO
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