Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 155/2006
11/10/2006
LEI Nº 155/2006 REGULAMENTA O ARTIGO 78 DA ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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