Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 158/2006
24/11/2006
LEI Nº 158/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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