Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 159/2006
24/11/2006
LEI Nº 159/2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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