Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 133/2005
13/06/2005
LEI Nº 133/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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