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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 008/2017

11/09/2017

LC 008/2017 -DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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