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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 121/2004

02/04/2004

LEI Nº 121/2004 DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES QUE EXERCEM CARGO DE SUPERVISORES E DIRETORES DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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