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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 122/2004

08/04/2004

LEI Nº 122/2004 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 03 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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