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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/2004

15/05/2004

LEI Nº 124/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 01 DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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