Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 129/2004
06/12/2004
LEI Nº 129/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE RESÍDUO ACUMULADO AO FUNDEF, SOB FORMA DE ABONO, AOS PROFSSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO, DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
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