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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/2003

07/03/2003

LEI Nº 108/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 02 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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