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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 109/2003

21/03/2003

LEI Nº 109/2003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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