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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 112/2003

31/03/2003

LEI Nº 112/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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