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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 118/2003

28/11/2003

LEI Nº 118/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 031, DATADA DE 29 DE 06 DE 1998, E REFORMADA PELA LEI Nº 038, DATADA DE 12 DE 08 DE 1999, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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