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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 079/2002

23/01/2002

LEI Nº 079/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM "MIRANTE TURÍSTICO"

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