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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 080/2002

22/02/2002

LEI Nº 080/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE NO MAXIMO DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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