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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 084/2002

20/12/2001

LEI Nº 084/2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 168, DATADA DE 22 DE MARÇO DE 1989 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS

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