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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 085/2002

20/12/2001

LEI Nº 085/2002 REVOGA AS LEIS Nº 164/88 DE DEZEMBRO DE 1998 (INSTITUI O IVVC - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), Nº 018/94, DE 11 DE JULHO DE 1994 (TRATA SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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