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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 105/2002

22/12/2002

LEI Nº 105/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DA CIDADE, PARA OS FINS QUE ABAIXO SE ESPECIFICA

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