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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 057/2001

23/03/2001

LEI Nº 057/2001 TRANSFORMA A PRÉ-ESCOLA "ANITA MAIA" EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MODIFICA O NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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