Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 059/2001
23/03/2001
LEI Nº 059/2001 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO TURISTICO DENOMINADO "MIRANTE"
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