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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 061/2001

06/04/2001

LEI Nº 061/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL

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