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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 062/2001

06/04/2001

LEI Nº 062/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - " BOLSA-ESCOLA", REVOGA A LEI Nº 034/99 E DETERMINA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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