Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 068/2001
25/05/2001
LEI Nº 068/2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO, 02 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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