Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 049/2000
01/03/2000
LEI Nº 049/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR O DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
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