Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 050/2000
23/03/2000
LEI Nº 050/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO 02 (DOIS) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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