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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 053/2000

28/09/2000

LEI Nº 053/2000 CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL - (COMDEC) DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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