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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 054/2000

28/09/2000

LEI Nº 054/2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 299.535,78 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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