Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 032/1999
20/04/1999
LEI Nº 032/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTE DOAÇÃO DO IMÓVEL DE USO PÚBLICO CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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