Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 038/1999

12/08/1999

LEI Nº 038/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 E AOS ANEXOS IV E VI DA LEI Nº 031/98, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

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