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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 046/1999

07/10/1999

LEI Nº 046/1999 EMENTA, SUPRIME DA LEI Nº 010/93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, O NOME D AESCOLA "EUCLIDES PEREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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