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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 048/1999

25/11/1999

LEI Nº 048/1999 ASSEGURA A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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