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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 015/1997

13/03/1997

LEI Nº 015/1997 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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