Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 017/1997
09/05/1997
LEI Nº 017/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE ANO 1986 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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